Prefeito de Nossa Senhora das Dores Dr. Thiago emite nota de esclarecimento após manifestação do SINTRASE
Reafirma-se que não houve cortes nos adicionais de insalubridade, apenas uma racionalização, que permita a concessão para o servidor que esteja realmente exposto a condições insalubres.
(Foto arquivo visitedores.com)
Em virtude da última manifestação do SINTRASE, registrado na última quinta-feira 9, o Prefeito de Nossa Senhora das Dores Thiago de Souza Santos, o Dr. Thiago, volta a se dirigir à população para reiterar suas posições sobre a revogação da Lei 285/2016, a qual a gestão anterior queria instituir, de forma irregular, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), e da Lei dos Condutores de Ambulância.
Tais irregularidades se explicam: pelo Art. 169 da Constituição de 1988, que enfatiza que a despesa com funcionalismo público não pode passar dos limites colocados pelas leis complementares; pelos artigos 15 a 17 e 19 a 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Art. 5° da Lei 10.028/2000, que estabelecem os limites globais, infrações e procedimentos para o gasto com pessoal, a exemplo dos estudos de impacto orçamentário-financeiro ao Erário; e pelo Art. 73 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe quaisquer manobras que excedam a recomposição financeira ao longo do ano eleitoral.
Dado o exposto, lembra-se que não foram apresentados os estudos de impacto e a declaração de adequação financeira que viabilizassem a Lei 285,2016, e que o Relatório de Gestão Fiscal de 2016 comprovou que a despesa com servidores estava em 67,16%, extrapolando o limite máximo de 54%, e caso a Lei do PCCV não fosse revogada, o índice de gastos saltaria para mais 80% e afetaria seriamente os serviços essenciais básicos, como saúde, educação, limpeza urbana, segurança, entre outros. Não obstante, iria de contra as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que em casos anteriores rejeitou as contas dos Municípios de Dores, Cristinápolis e Maruim.
Ademais, reafirma-se que não houve cortes nos adicionais de insalubridade, apenas uma racionalização, que permita a concessão para o servidor que esteja realmente exposto a condições insalubres. Também adianta que a atual administração está viabilizando o pagamento das férias que foram deixadas anteriormente pela gestão passada, bem como outros que deveriam ser feitos, e levando em conta as dificuldades ocasionadas pelo saldo negativo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos dias 10 e 20/01.
O líder do executivo municipal entende e respeita o direito de manifestação e a livre expressão democrática, e vem reafirmar o compromisso com o servidor do Município - o que move os esforços da Prefeitura em reparar os equívocos e, no momento certo, apresentar à melhor forma de cumprir os direitos, dentro da Transparência e responsabilidade tão necessárias a gestão pública.
Fonte: Ascom/Prefeitura de Nossa Senhora das Dores
